TSE vai regular uso de IA na propaganda eleitoral

As propagandas eleitorais ainda não começaram oficialmente, mas a preocupação com o uso da inteligência artificial já está presente. E o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já confirmou que haverá regulamentação para essa prática. O órgão lançou uma minuta (uma prévia) com as regras para utilização das tecnologias digitais – disponível aqui.

 

Calma que o texto ainda será debatido em audiência pública no próximo dia 25 de janeiro, com a participação da sociedade, de instituições públicas, organizações privadas, partidos políticos e comunidade acadêmica, entre outros, e, só depois, será aprovado pelo Plenário. Qualquer pessoa maior de 18 anos pode se inscrever para participar e contribuir com o debate.

 

Uso da tecnologia para fabricar ou manipular conteúdo deverá ser informado

 

Pela minuta, será obrigatório informar de forma explícita (clara) quando a propaganda usar conteúdo fabricado ou manipulado, por exemplo, por IA. O TSE diz que “é considerada manipulação a criação ou a edição de conteúdo sintético que ultrapasse ajustes destinados à melhoria da qualidade do material”.

 

E nesse balaio (termo muito cringe?) aí estão imagens ou sons criados, substituídos, omitidos, mesclados, sobrepostos ou que tenham tido a velocidade alterada por meio de ferramentas tecnológicas, como a inteligência artificial. A minuta também prevê a necessidade de comunicar qual a tecnologia utilizada para conceber ou modificar o conteúdo. Tem que fazer o relatório completo.

 

Não seguiu as regras? Pode haver detenção ou multa.

 

Em caso de descumprimento das regras, poderá ser aplicada a sanção prevista no §1º do artigo 323 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), que estabelece pena de detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa para quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos.

 

“O artigo proíbe a veiculação de conteúdo fabricado ou manipulado de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados com potencial de desequilibrar o pleito ou a integridade do processo eleitoral, inclusive na forma de impulsionamento. Quando notificado sobre a ilicitude, o provedor de aplicação de internet adotará providências para a devida apuração do caso e indisponibilização do material impulsionado”.

 

O provedor também é responsável por adotar medidas para impedir ou reduzir a circulação de conteúdo ilícito que atinja a integridade do processo eleitoral, incluindo a garantia de mecanismos eficazes que notifiquem os usuários; oferecer acesso a canal de denúncias, além de realizar ações corretivas e preventivas (art. 9º-C).

 

E quem vai avaliar isso?

 

Serão agências de verificação conveniadas ao TSE que terão autonomia para classificar os conteúdos. A classificação dos conteúdos – como falsos, verdadeiros, enganosos ou descontextualizados, por exemplo – será feita de forma independente e sob responsabilidade dessas instituições especializadas.

 

Quer participar do debate?

 

Para participar da audiência pública, é meio burocrático: as pessoas interessadas devem enviar propostas por meio do formulário eletrônico (clique aqui) disponibilizado no Portal do TSE até as 23h59 de 19 de janeiro. No mesmo formulário, também é possível se inscrever para fazer uso da palavra no evento. A lista de inscrições efetivadas será divulgada no Portal do TSE em 22 de janeiro.

 

Podem participar pessoas e instituições públicas e privadas (incluídos os partidos políticos), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e as associações profissionais e acadêmicas.

 

As audiências públicas serão conduzidas pela vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, relatora de todas as instruções das Eleições 2024, e realizadas nos dias 23, 24 e 25 de janeiro, sempre a partir das 9h. O evento também será transmitido ao vivo no canal do TSE no YouTube (clique aqui).